Projeto Porto Maravilha

O prefeito Eduardo Paes encaminhou à Câmara dos Vereadores três projetos de lei relativos ao Porto Maravilha, dos quais dois já foram sancionados. Os três projetos de lei relativos ao Porto Maravilha (PLC 25/2009, PLC 26/2009 e PL 260/2009), já foram aprovados pela Câmara de Vereadores. 

O PLC 25/2009 "modifica o plano diretor, autoriza o poder executivo a instituir a operação urbana consorciada da região do porto do Rio e dá outras providências".

 O PLC 26/2009 "cria a companhia de desenvolvimento urbano da região do Porto do Rio de Janeiro -CDURP e dá outras providências."

 O PL-260/2009, concede isenção de impostos municipais para os imóveis relativos à Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio, na forma que menciona".

Na frente das realizações concretas, um dos projetos mais emblemáticos desse processo de revitalização da Zona portuária já foi apresentado pela prefeitura, no dia 21 de junho : o museu do Amanhã. Construído no Píer Mauá e assinado pelo renomado arquiteto espanhol Santiago Calatrava, o espaço, que terá uma área de 12,5 mil metros quadrados, terá exposições exposições sobre ciência, tecnologia e conhecimento, com o objetivo de conscientizar sobre o futuro e a necessidade de adoção de atitudes ecológicas. Fruto de parceria entre a Prefeitura do Rio e a Fundação Roberto Marinho, a obra tem custo estimado de R$ 130 milhões e início previsto para o início de 2011.

 Veja abaixo as legislações pertinentes ao Porto Maravilha.

DECRETO Nº. 32666 DE 11 DE AGOSTO DE 2010 que determina a emissão dos Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, previstos no artigo 34 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e no artigo 36 da Lei Complementar Municipal nº 101, de 23 de novembro de 2009 e dá outras providências.

EDITAL PARA O PORTO MARAVILHA que trata das intervenções na região portuária.

DECRETO "P" Nº. 814 DE 18 DE JUNHO DE 2010 que designa os Conselheiros do Conselho Consultivo para implementação e a fiscalização da Operação Urbana Consorciada da Região Portuária do Rio de Janeiro (Projeto Porto Maravilha).

DECRETO "P" Nº. 022 DE 8 DE JANEIRO DE 2010 que designa os membros, abaixo relacionados, para exercerem a função de Conselheiros do Conselho Fiscal, da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A - CDURP, criada através da Lei Complementar n.o 102 de 23 de novembro de 2009.

DECRETO "P" Nº. 020 DE 8 DE JANEIRO DE 2010 que altera a composição do Conselho de Administração, da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A - CDURP, criada através da Lei Complementar n.o 102 de 23 de novembro de 2009, com validade a partir do dia 7 de janeiro de 2010.

DECRETO Nº. 31865 DE 7 DE JANEIRO DE 2010 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP.

DECRETO Nº. 31864 DE 6 DE JANEIRO DE 2010 que cria os empregos na Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP, na forma que menciona.

DECRETO "P" Nº. 014 DE 6 DE JANEIRO DE 2010 que designa os membros, abaixo relacionados, para exercerem a função de Conselheiros do Conselho Fiscal, da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A - CDURP, criada através da Lei Complementar n.o 102 de 23 de novembro de 2009.

DECRETO "P" Nº. 013 DE 6 DE JANEIRO DE 2010 que designa os membros, abaixo relacionados, para exercerem a função de Conselheiros do Conselho de Administração, da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A - CDURP, criada através da Lei Complementar n.o 102 de 23 de novembro de 2009.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 102 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 que cria a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro-CDURP e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 101 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 que modifica o Plano Diretor, autoriza o Poder Executivo a instituir a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio e dá outras providências.

LEI Nº. 5128 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 que concede benefícios fiscais relacionados com a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio, na forma que menciona.

DECRETO Nº. 31620 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 que institui a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro s/a - CDURP e aprova o seu estatuto social.

Clique abaixo para ter acesso a íntegra da apresentação do "Projeto Porto Maravilha".

Projeto Porto Maravilha (PDF, 7.2 MB)

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